Portugal é um Estado de direito, livre e democrático. Com uma Constituição basilar que orienta o funcionamento da sociedade, estabelecendo um conjunto de leis e normas que garantem a convivência entre os cidadãos. São assegurados e protegidos os direitos humanos e fundamentais e a dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo que se garante o pluralismo político e as liberdades de expressão e de associação.
Contudo, o Estado de direito português atravessa um momento grave. Os recentes outdoors colocados pelo partido Chega, com mensagens como “Isto não é o Bangladesh” e “Os ciganos têm de cumprir a lei”, revelam as fragilidades que a nossa democracia e a nossa Constituição enfrentam. Estes cartazes ofensivos e condenáveis representam uma clara violação dos valores fundamentais da República e uma tentativa deliberada de normalizar o discurso de ódio no espaço público.
Com uma inspiração barata na retórica da extrema-direita europeia e internacional, este tipo de propaganda dissemina racismo, xenofobia e intolerância, fomentando o ódio étnico e a discriminação. Além disso, procura instrumentalizar o medo e o preconceito para fins eleitorais e utiliza o descontentamento social como ferramenta de manipulação política. Trata-se de uma estratégia perigosa que ameaça dividir ainda mais a sociedade portuguesa e corroer os princípios humanistas consagrados na Constituição.
Por conseguinte, o artigo 240.º do Código Penal é claro: prevê pena de prisão para quem fundar, apoiar ou promover organizações ou atividades que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoas ou grupos em razão da sua origem étnico-racial, nacionalidade, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou outras características pessoais. À luz deste artigo, é evidente que tais cartazes configuram uma violação da lei e, por conseguinte, deveriam ser imediatamente removidos.
No entanto, continuam expostos, o que levanta uma questão fundamental. Será que Portugal continua a ser, na prática, um verdadeiro e efetivo Estado de direito? Como é possível que, num país que se orgulha de ter uma democracia relativamente consolidada, ainda se tolere a presença de propaganda racista e
discriminatória no espaço público? A, infelizmente habitual, passividade das instituições perante este tipo de discurso fragiliza a confiança na justiça e nas próprias instituições que sustentam o regime democrático.
Num Estado que se quer inclusivo e não exclusivo, não pode haver espaço para o ódio. Defender a democracia implica também defender quem nela é alvo de discriminação. Permanecer em silêncio perante a intolerância é permitir que ela se torne norma.
