A Assembleia da República aprovou hoje, 28 de outubro, dois diplomas com novas regras destinadas à proteção animal. O projeto proíbe manter animais acorrentados ou alojados em varandas e impede a utilização de diversos dispositivos nos animais de companhia.

O primeiro diploma estabelece que os animais de companhia “não podem ser deixados sem vigilância compatível com as suas necessidades”, durante um período que possa “comprometer o seu bem-estar, saúde ou segurança”. O segundo texto proíbe a comercialização e a utilização de coleiras que possam causar dor, lesões e stress aos animais de companhia.

Os projetos de lei foram propostos pelo PAN e aprovados em votação final global com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP. A IL votou contra o diploma que regula a utilização de dispositivos de contenção e treino de animais de companhia e absteve-se quanto ao acorrentamento e alojamento em varandas.

Agora, o Governo dispõe de 90 dias para regulamentar a lei.