Há votações que dizem muito mais sobre quem vota do que sobre aquilo que é votado. A
tentativa de retroceder na lei da autodeterminação da identidade de género é uma dessas
votações. Não se trata de um debate técnico sério, nem de uma simples revisão legislativa.
Trata-se, isso sim, de uma escolha política muito clara: ou se reconhece a dignidade das
pessoas, ou se cede ao facilitismo de uma direita que fala de liberdade apenas quando lhe
convém.

A Lei n.º 38/2018 consagrou em Portugal o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género, permitindo a mudança legal de nome e sexo no registo civil sem a exigência de validação médica obrigatória.
Convém ser sério. A lei não impôs nada a ninguém. Não obrigou cidadãos a mudarem de
género, não interferiu na vida de quem não quis recorrer a este mecanismo e não criou
qualquer regime de coerção moral sobre a sociedade. Limitou-se a reconhecer juridicamente
uma realidade humana e a proteger quem, durante demasiado tempo, foi tratado como
exceção, problema ou suspeita.

Num Estado de direito, isto chama-se garantia de direitos.
Os factos são, aliás, a melhor resposta ao alarmismo. Desde 2018, cerca de 3.290 pessoas
alteraram legalmente o nome e o género no Registo Civil, sendo 323 jovens de 16 e 17 anos.
Não houve colapso civilizacional, não houve abuso sistémico, não houve a catástrofe que a
direita mais radical gosta de anunciar sempre que a igualdade avança. Houve normalidade. E isso, num tema tão sensível, é precisamente o sinal de que a lei funciona.
Mas a direita portuguesa tem este vício recorrente: proclama-se liberal, invoca a redução do
Estado, fala de autonomia individual e de liberdade de escolha, e depois, na primeira
oportunidade, usa o próprio Estado para proibir, condicionar e recuar. É uma contradição
política evidente. Quando o assunto é proteger direitos de minorias, desaparece o liberalismo.

Quando o assunto é produzir ruído ideológico, o Estado já volta a ser útil. É um
conservadorismo que se mascara de prudência, mas que no fundo só revela medo da
mudança.

Pior do que o medo é a contaminação. Esta ofensiva contra os direitos das pessoas trans não nasce da ciência, nem da experiência concreta de quem vive esta realidade. Nasce de um discurso importado, agressivo e profundamente demagógico, que prefere a caricatura à
evidência e o preconceito à reflexão. É o mesmo padrão de sempre: transformar uma minoria numa ameaça, fabricar indignação moral e pedir depois que a sociedade aplauda o retrocesso como se fosse bom senso. Não é. É apenas regressão com linguagem limpa.

É a capacidade de um regime democrático respeitar a liberdade de cada pessoa sem exigir
que essa liberdade passe pelo julgamento moral da maioria. Um país sério não legisla com
base no pânico. Um parlamento responsável não faz da dignidade humana matéria de
oportunismo partidário. E uma direita que se queira verdadeiramente democrática não
deveria usar o Estado para apagar aquilo que a Constituição e a lei já reconheceram como
direito.

A verdade é simples: a lei de 2018 não destruiu nada. Pelo contrário, permitiu que milhares
de pessoas vivessem com mais segurança, mais liberdade e mais dignidade. O resto é ruído
político, amplificado por quem precisa de polémicas para esconder a pobreza das suas ideias.
Quando a resposta da direita a um direito civil for sempre o retrocesso, então o problema já
não está na lei. Está na visão de país de quem a quer revogar.