No dia 1 de outubro, entrou em vigor o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) nos municípios de Portugal.

Mais conhecido por “simplex urbanístico”, o novo regime é mais simplificado e torna os processos mais rápidos, previsíveis e eficientes para todas as partes. As ferramentas passam a ser mais simples e intuitivas, com o intuito de facilitar o preenchimento dos formulários necessários. Para além das mudanças digitais, ocorreu também a redução da burocracia e das etapas administrativas, tornando os prazos mais curtos e exigindo menos documentação.

Numa fase inicial, devido às atualizações e adaptações dos sistemas informáticos, podem ocorrer limitações e dificuldades temporárias nos serviços digitais.